MENDONÇA, José Vicente Santos de. O pragmatismo jurídico e a revisão dos prazos dos contratos de concessão petrolífera: limites e possibilidades do argumento pragmático. Revista Brasileira de Direito do Petróleo, Gás e Energia, [S. l.], v. 3, 2013. DOI: 10.12957/rbdp.2012.5786. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rbdp/article/view/5786. Acesso em: 6 maio. 2024.