FREDERICO, Daniel Braga. Alguns apontamentos acerca da natureza jurídica das participações governamentais do petróleo e do gás e seus reflexos práticos. Revista Brasileira de Direito do Petróleo, Gás e Energia, [S. l.], v. 1, 2013. DOI: 10.12957/rbdp.2006.5743. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rbdp/article/view/5743. Acesso em: 2 maio. 2024.