ARAGÃO, Alexandre. O contrato de concessão de exploração de petróleo e gás. Revista Brasileira de Direito do Petróleo, Gás e Energia, [S. l.], v. 1, 2013. DOI: 10.12957/rbdp.2006.5739. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rbdp/article/view/5739. Acesso em: 29 abr. 2024.