BRANDÃO, Clarissa. Lex petrolea. Revista Brasileira de Direito do Petróleo, Gás e Energia, [S. l.], v. 2, 2013. DOI: 10.12957/rbdp.2006.5732. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rbdp/article/view/5732. Acesso em: 7 maio. 2024.