PONTES, Jean Rodrigo Ribeiro de. A América Latina e a Utilização de Cláusulas de Estabilização nos Contratos Energéticos para Congelamento da Legislação Fiscal. Revista Brasileira de Direito do Petróleo, Gás e Energia, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 130–143, 2019. DOI: 10.12957/rbdp.2018.39091. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rbdp/article/view/39091. Acesso em: 25 jul. 2024.