DE SOUZA, Rebeca. SISTEMA DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS CAUSADAS POR VAZAMENTO DE PETRÓLEO: UMA ANÁLISE A PARTIR SA LEI N.º 9.966/2000 E DE SEUS REGULAMENTOS. Revista Brasileira de Direito do Petróleo, Gás e Energia, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 189–210, 2019. DOI: 10.12957/rbdp.2018.37424. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rbdp/article/view/37424. Acesso em: 25 jul. 2024.