VIANNA, Leandro Fonseca. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 393/2007: UMA RELEITURA PELA PROPORCIONALIDADE. Revista Brasileira de Direito do Petróleo, Gás e Energia, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 211–224, 2019. DOI: 10.12957/rbdp.2018.32822. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rbdp/article/view/32822. Acesso em: 22 jul. 2024.