RIBEIRO, Marilda Rosado de Sá. A cessão de participação nos contratos de concessão. Revista Brasileña de Derecho del Petróleo, Gas y Energía, [S. l.], v. 1, 2013. DOI: 10.12957/rbdp.2006.5737. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rbdp/article/view/5737. Acesso em: 10 may. 2025.