de Souza, R. (2019). SISTEMA DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS CAUSADAS POR VAZAMENTO DE PETRÓLEO: UMA ANÁLISE A PARTIR SA LEI N.º 9.966/2000 E DE SEUS REGULAMENTOS. Revista Brasileira De Direito Do Petróleo, Gás E Energia, 5(1), 189–210. https://doi.org/10.12957/rbdp.2018.37424