da Silva, L. O. (2013). A MANUTENÇÃO DAS COMPETÊNCIAS REGULATÓRIAS DA ANP NO NOVO ARRANJO INSTICIONAL DO PRÉ-SAL. Revista Brasileira De Direito Do Petróleo, Gás E Energia, 4, 87–97. https://doi.org/10.12957/rbdp.2013.7951