Pontes, J. R. R. de. (2019). A América Latina e a Utilização de Cláusulas de Estabilização nos Contratos Energéticos para Congelamento da Legislação Fiscal. Revista Brasileira De Direito Do Petróleo, Gás E Energia, 5(1), 130–143. https://doi.org/10.12957/rbdp.2018.39091