Frederico, D.B. 2013. Alguns apontamentos acerca da natureza jurídica das participações governamentais do petróleo e do gás e seus reflexos práticos. Revista Brasileira de Direito do Petróleo, Gás e Energia. 1, (abr. 2013). DOI:https://doi.org/10.12957/rbdp.2006.5743.