Pontes, J.R.R. de 2019. A América Latina e a Utilização de Cláusulas de Estabilização nos Contratos Energéticos para Congelamento da Legislação Fiscal. Revista Brasileira de Direito do Petróleo, Gás e Energia. 5, 1 (jan. 2019), 130–143. DOI:https://doi.org/10.12957/rbdp.2018.39091.