de Souza, R. 2019. SISTEMA DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS CAUSADAS POR VAZAMENTO DE PETRÓLEO: UMA ANÁLISE A PARTIR SA LEI N.º 9.966/2000 E DE SEUS REGULAMENTOS. Revista Brasileira de Direito do Petróleo, Gás e Energia. 5, 1 (jan. 2019), 189–210. DOI:https://doi.org/10.12957/rbdp.2018.37424.