PONDERAÇÕES ACERCA DA LICITAÇÃO DA PETROBRAS: DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO AO ESTATUTO DAS EMPRESAS ESTATAIS E SUAS INOVAÇÕES LEGISLATIVAS. - Araujo Lessa Chapim, Rafaella (Revista Brasileira de Direito do Petróleo, Gás e Energia, 2019)
O presente trabalho analisa o Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, discorrendo desde a previsão constitucional acerca do tema até as recentes inovações legislativas. Para tanto, inicia-se com a análise da edição do Decreto nº 2.745/98, com todas as suas polêmicas de eventual inconstitucionalidade e suas especificidades, em contraponto ao procedimento utilizado pelos demais órgãos da Administração Pública, de modo mais burocrático e complexo. Indaga em que medida a flexibilização de um procedimento relevante, como é o da licitação, não favoreceria a práticas escusas com o dinheiro público. Por fim, analisa o recente Estatuto das Empresas Estatais, que veio a regulamentar a regra constitucional do art. 173, §1º da CRFB/88. Baseia-se nas legislações pertinentes ao tema bem como nos ensinamentos doutrinárias.