Oliveira MVX de. DA INSCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 7º, §1º E 8º DO CÓDIGO PENAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM / UNCONSTITUCIONALITY OF THE ARTICLES 7º, § 1º AND 8º OF CRIMINAL CODE FOR BREACH OF THE PRINCIPLE OF NE BIS IN IDEM. Rev. Quaestio Iuris [Internet]. 30º de junho de 2012 [citado 3º de maio de 2024];5(1):69-100. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/9862