Pinheiro VS. Ativismo judicial e discricionariedade neoconstitucional – uma reflexão sobre o voto do Ministro Barroso pela descriminalização do aborto no Habeas Corpus n°. 124.306/2016-STF / Judicial activism and neoconstitutional discretion - a reflection on Minister Barroso’s vote to decriminalize abortion in Habeas Corpus n °. 124,306 / 2016-STF. Rev. Quaestio Iuris [Internet]. 29º de dezembro de 2022 [citado 27º de abril de 2024];15(3):1152-94. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/58123