Perim MCM, Fabriz DC. A afirmação constitucional e transconstitucional dos direitos fundamentais: justiça ou democracia?. Rev. Quaestio Iuris [Internet]. 24º de fevereiro de 2022 [citado 3º de maio de 2024];15(1):97-117. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/52597