Bezerra Júnior JA, Ferreira MS. Consolidação do direito à moradia à luz da lei nº. 13.465/2017 (in)dispensabilidade do marco legal. Rev. Quaestio Iuris [Internet]. 10º de outubro de 2021 [citado 27º de abril de 2024];14(03):1446-71. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/51033