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Tomé FDP, Freire ME. Competência legislativa tributária e o seu não-exercício ou exercício tardio: uma análise à luz da teoria dos atos de fala e da lógica jurídica. Rev. Quaestio Iuris [Internet]. 4º de maio de 2021 [citado 22º de julho de 2024];14(02):779-96. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/47547