1.
Fernandes S, Chalita GBI. O controle de convencionalidade e sua aplicabilidade ao direito penal brasileiro / Converntionality control and its applicability to brazilian criminal law. Rev. Quaestio Iuris [Internet]. 21º de dezembro de 2020 [citado 29º de abril de 2024];13(02):914-50. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/43573