Ávila TP de, Mesquita CR de P. O conceito jurídico de “violência baseada no gênero”: um estudo da aplicabilidade da Lei Maria da Penha à violência fraterna. Rev. Quaestio Iuris [Internet]. 5º de junho de 2020 [citado 2º de maio de 2024];13(01):174-208. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/42985