Kertesz Renault Pinto J. Da responsabilidade política e jurídica do poder executivo – considerações sobre o presidente da República no ordenamento brasileiro / On the political and legal responsibility of the executive power - considerations on the president of the Republic on brazilian ordinance. Rev. Quaestio Iuris [Internet]. 18º de agosto de 2018 [citado 2º de maio de 2024];11(3):2189-201. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/31431