Nascimento TL do, Silva MSC da. Efeitos jurídicos da política fiscal minerária no estado do Pará: a ilegalidade do diferimento com efeitos de isenção / Legal effects of mineral tax policy at state of Pará: the illegality of tax deferral with tax exemption effects. Rev. Quaestio Iuris [Internet]. 4º de fevereiro de 2019 [citado 1º de maio de 2024];12(1):444-62. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/31409