Correia DC, Gonçalves ACVL, Lima LFR. Análise da decisão de recebimento da denúncia de incitação ao crime de estupro – inquérito 3.932/DF – com base na teoria argumentativa de Neil Maccormick / Analysis of the decision to receive the complaint of the incident to the crime of rape - inquiry 3,932 / DF - based on the argumentative theory of Neil Maccormick. Rev. Quaestio Iuris [Internet]. 18º de agosto de 2018 [citado 7º de maio de 2024];11(3):1419-38. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/29648