Madureira CP. Ilegitimidade da aplicação a agentes estatais de sanções fundadas em simples “erro jurídico” / Illegitimity of the application to state agents of sanctions founded in simple "legal error". Rev. Quaestio Iuris [Internet]. 16º de outubro de 2017 [citado 2º de maio de 2024];10(4):2877-903. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/27847