Obregón MFQ, Fabriz DC. O dever fundamental de proteção do meio ambiente marinho como consequência da avaria marítima e portuária / The fundamental duty for the protection of the marine environment as a consequence of maritime and port breach. Rev. Quaestio Iuris [Internet]. 7º de maio de 2018 [citado 28º de abril de 2024];11(2):1287-301. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/23494