Pena H. Direito subjetivo na era dos códigos e das constituições: o problema da indefinição de conteúdo, em perspectiva histórica/ subjective rights in the age of statutes and of constitutions: the issue of undefined contents, in historical perspective. Rev. Quaestio Iuris [Internet]. 28º de outubro de 2014 [citado 4º de maio de 2024];7(2):840-69. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/13433