Gomes FS. SISTEMA TRIBUTÁRIO E FEDERALISMO FISCAL / TAX SYSTEM AND FISCAL FEDERALISM. Rev. Quaestio Iuris [Internet]. 1º de abril de 2011 [citado 29º de abril de 2024];4(1):824-41. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/10211