Mota MJP da. TRIBUTAÇÃO DE ICMS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE CESSÃO DE CAPACIDADE ESPACIAL DE SATÉLITE / TAXATION OF ICMS ON THE PROVISION OF SERVICE OF COMMUNICATION OF ASSIGNMENT OF SPACE SATELLITE CAPACITY. Rev. Quaestio Iuris [Internet]. 1º de abril de 2011 [citado 8º de maio de 2024];4(1):623-54. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/10202