Antonelli L. Correção Legislativa da Jurisprudência: uma análise das Emendas Constitucionais em matéria tributária / Legislative correction of Jurisprudence: an analysis of Constitutional Amendments in tax matters. Rev. Quaestio Iuris [Internet]. 1º de maio de 2014 [citado 5º de fevereiro de 2026];7(1):308-93. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/10805