Mota MJP da. A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE: A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL COMO DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DO USUÁRIO PAGADOR / SOCIAL AND ENVIRONMENTAL FUNCTION OF PROPERTY: COMPENSATION ENVIRONMENTAL AS A RESULT OF THE USER-PAYS PRINCIPLE. Rev. Quaestio Iuris [Internet]. 1 de abril de 2011 [citado 3 de mayo de 2025];4(1):785-814. Disponible en: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/10209