Marques PCM. SEGURANÇA JURÍDICA E A EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA / LEGAL SECURITY AND TRIBUTARY EXTRAFISCALITY. Rev. Quaestio Iuris [Internet]. 31º de dezembro de 2012 [citado 2º de outubro de 2025];5(2):346-59. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/9881