Grechi FP. INEXECUÇÃO CONTRATUAL POSITIVA, PÓS-EFICÁCIA CONTRATUAL DOS DEVERES ANEXOS (LATERAIS) E A VIOLAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE CONCORRÊNCIA NO CONTRATO DE TRESPASSE E EM OUTROS NEGÓCIOS EMPRESARIAIS / POSITIVE CONTRACTUAL NON-PERFORMANCE, POST-CONTRACTUAL DUTIES. Rev. Quaestio Iuris [Internet]. 31º de dezembro de 2012 [citado 11º de junho de 2025];5(2):178-216. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/9876