1.
Lauda Burmann L, Viana Custódio A. A responsabilidade civil por desistência de adoção no contexto das políticas públicas de proteção ao direito de convivência familiar de crianças e adolescentes: análise jurídica comparativa dos julgados nos tribunais brasileiros (2013-2023). Rev. Quaestio Iuris [Internet]. 6º de abril de 2026 [citado 10º de abril de 2026];18(4):314-36. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/80518