de Souza Faggion V. Porque poderíamos abster: como o voto obrigatório é injustificado no brasil (e ao redor do mundo). Rev. Quaestio Iuris [Internet]. 19º de janeiro de 2024 [citado 1º de maio de 2025];16(4):2417-5. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/68705