Viola T, Pedra AS. O dever fundamental de não atentar contra o Estado democrático de direito: uma aproximação entre Jürgen Habermas e Thomas S. Kuhn e a extinção da Política Nacional de Participação Social. Rev. Quaestio Iuris [Internet]. 10º de outubro de 2021 [citado 1º de maio de 2025];14(03):1240-68. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/52907