1.
Aires FD, Carvalho GM de. O termo inicial da proteção da vida humana dependente no delito de aborto. Rev. Quaestio Iuris [Internet]. 4º de março de 2020 [citado 6º de outubro de 2025];12(3):253-77. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/39512