Gouveia JC. Princípios de Direito Comunitário na União Européia. Rev. Quaestio Iuris [Internet]. 4º de outubro de 2012 [citado 1º de maio de 2025];2(2). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/3938