Esteve JS. The ECJ configuration of an EU constitutional procedural status for consumer protection / A configuração do Tribunal de Justiça Europeu de um estatuto processual constitucional da União Europeia para a defesa do consumidor. Rev. Quaestio Iuris [Internet]. 4º de fevereiro de 2019 [citado 2º de maio de 2025];12(1):39-55. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/36063