Constantinov GN. Incidência da usucapião nos bens formalmente públicos: instrumento de efetivação ao princípio constitucional da função social da propriedade e aos direitos fundamentais coletivos / Incidence of usuction in the formal public property: instrument of. Rev. Quaestio Iuris [Internet]. 2016 Nov. 19 [cited 2025 Oct. 4];9(4):2507-25. Available from: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/21895