da Silva HF, Fabres T. A redução da idade penal e a PEC 171/1993: um debate sobre o estado de exceção e as prisões da miséria / The reduction of criminal age and the PEC 171/1993: a debate on the state of exception and the prisons of poverty. Rev. Quaestio Iuris [Internet]. 2018 Jan. 11 [cited 2025 May 14];11(1):1-23. Available from: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/21892