Franklin NIC, Braga AG. Quando a casa é a prisão: uma análise de decisões de prisão domiciliar de grávidas e mães após a lei 12.403/2011 / When home is the prison: an analysis of decisions of prison household of pregnant and mothers after the law 12.403 / 2011. Rev. Quaestio Iuris [Internet]. 27º de fevereiro de 2016 [citado 5º de outubro de 2025];9(1):349-75. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/18579