Melo, Emanuel. “A Performance Deliberativa Da Corte Constitucional E a eficácia Da decisão Estrutural Diante De Desacordos não razoáveis”. REVISTA QUAESTIO IURIS 15, no. 4 (dezembro 31, 2022): 2420–2445. Acessado abril 29, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/68229.