Tavares, Regina Lúcia Gonçalves, e Miracy Barbosa de Sousa Gustin. “A Teoria Dos Direitos Fundamentais De Robert Alexy Como Modelo analítico Do Direito Social à Moradia: Argumentos De princípio No Campo De Referência De Sua Aplicabilidade Imediata”. REVISTA QUAESTIO IURIS 14, no. 04 (dezembro 11, 2021): 2051–2080. Acessado abril 28, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/57751.