Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. “Análise De Impacto regulatório E Pragmatismo jurídico: Levando As Consequências regulatórias a sério”. REVISTA QUAESTIO IURIS 14, no. 01 (abril 6, 2021): 463–480. Acessado fevereiro 9, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/57585.