Bezerra Júnior, José Albenes, e Milena Santos Ferreira. “Consolidação Do Direito à Moradia à Luz Da Lei Nº. 13.465 2017 (in)dispensabilidade Do Marco Legal”. REVISTA QUAESTIO IURIS 14, no. 03 (outubro 10, 2021): 1446–1471. Acessado abril 27, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/51033.