Pinheiro, Hendrick, e Estevão Horvath. “O Diferimento Condicionado Do ICMS No Mato Grosso Do Sul Como sanção Premial”. REVISTA QUAESTIO IURIS 15, no. 3 (dezembro 29, 2022): 1356–1379. Acessado maio 7, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/49183.