Tomé, Fabiana Del Padre, e Marcos Egg Freire. “Competência Legislativa tributária E O Seu não-exercício Ou exercício Tardio: Uma análise à Luz Da Teoria Dos Atos De Fala E Da lógica jurídica”. REVISTA QUAESTIO IURIS 14, no. 02 (maio 4, 2021): 779–796. Acessado julho 22, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/47547.