Bonizzato, Luigi, Tayssa Cristine Rodrigues, e Carlos Bolonha. “Poder Regulamentar E Poder Normativo Das Agências Reguladoras: O Caso Da Resolução Nº 433 2018 Da Agência Nacional De Saúde Suplementar (ANS), Da ADPF 532 E Demais Desdobramentos Regulating and Normative Power of the Regulatory Agencies: The Case of Resolution N° 433 2018 of the Supplementary National Health Agency (ANS - Initials in protuguese), the ADPF 532 and Other Developments”. REVISTA QUAESTIO IURIS 13, no. 02 (dezembro 21, 2020): 855–879. Acessado maio 5, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/41234.